Acessibilidades

O Parlamento aprovou e o Presidente da República promulgou o decreto que elimina as taxas de portagem nas autoestradas do interior e em vias sem alternativas seguras, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, com efeitos a partir de 2025. A medida visa reverter o impacto negativo das portagens nas regiões rurais, que enfrentam despovoamento, empobrecimento e degradação das estradas nacionais devido ao desvio de tráfego para vias gratuitas. Dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) revelam um aumento de 21,9% na gravidade dos acidentes nas estradas nacionais, com destaque para vias como a EN125 e a EN2, que se tornaram “pontos negros” de sinistralidade. A abolição das portagens nas SCUT é vista como um passo crucial para o desenvolvimento do interior, mas exige investimentos urgentes em infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, como a conclusão de Itinerários Principais e a modernização de ligações ferroviárias, incluindo o aeroporto de Beja.

O Parlamento decidiu aprovar, e o PR promulgar, o “decreto que elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro”, ou seja a abolição das portagens nas vias Sem Custos Para o Utilizador (SCUT), a partir de 2025. A concretizar-se será uma boa notícia, pois a implementação de portagens veio privar as regiões rurais de importantes instrumentos de desenvolvimento, de intercâmbio comercial, social e cultural, deprimindo-as, acelerando o seu despovoamento e o empobrecimento ou mesmo o desaparecimento do mundo rural e da agricultura familiar como todos os indicadores comprovam.

No caso das rodovias, os utentes, enquanto contribuintes, até 2025, são forçados a pagar várias vezes as autoestradas que não podem utilizar, face ao custo das portagens: pagaram uma boa parte dos seus custos de construção; pagam as rendas mínimas acordadas nas ruinosas Parcerias Público Privadas (PPP) e nos seguros SWAP inerentes a esses contratos; pagam a sua manutenção, e na manutenção acrescida das Estradas Nacionais e Municipais devido ao incremento de tráfego rodoviário, que ali podia e devia circular.

Pagam ainda porque a passagem de trânsito acrescido pelos centros urbanos, arruínam as infraestruturas municipais subterradas, degradam as edificações dessas vias urbanas, contaminando o ar com fumos e partículas nocivas, aumentam os riscos de doenças associadas a essa poluição, com custos para o SNS e para os utentes; pagam, em especial, as populações deprimidas e envelhecidas do interior, privadas do desenvolvimento que estas vias proporcionavam; e, por fim, muitos pagam com as suas vidas o exponencial aumento da sinistralidade rodoviária, como veremos com dados oficiais.

Continuam por concretizar vias rodoviárias estruturantes como as IP do Baixo Alentejo; é gritante o estado de manutenção e sinalização de muitas das rodovias nacionais e regionais, potenciando elevados índices de sinistralidade, como é exemplo do Litoral Alentejano e o Ribatejo.

Do relatório da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR) de 2024 pode ler-se:

O índice de gravidade (número de vítimas mortais por cada 100 acidentes) intensificou-se nas estradas nacionais, com um aumento de 21,9% comparativamente ao período homólogo de 2023. Em contraste, foram registadas reduções na maioria das restantes vias face a 2019 e 2023…

A própria ANSR reconhece o óbvio: as portagens retiram trânsito das autoestradas para as Estradas Nacionais com consequências trágicas. Recorrendo aos dados fornecidos pela ANSR podemos constatar quais as 10 Estradas Nacionais com pontos negros da sinistralidade rodoviária:

• Estrada Nacional 1: – Antes de ser construída a A1 e de ver a migração de grande parte do tráfego para aquela, foi a principal ligação com o Norte de Portugal. Trânsito conturbado, excesso de veículos, peões e má sinalização, são alguns dos factores perigosos que transformam alguns pontos da desta estrada em verdadeiras armadilhas.
• Estrada Nacional 125: – Longitudinalmente, esta via atravessa o litoral sul do Algarve, fazendo a ligação entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. É sabido que a EN125 mostra uma exagerada taxa de acidentes rodoviários, contando com diversos “pontos negros”. É uma alternativa gratuita às portagens na A22, pelo que se registou o aumento do tráfego e, consequentemente, o aumento na sinistralidade. Uma boa parte dessa via já é meio urbano com todos os problemas daí inerentes.
• Estrada Nacional 2: – Essa é a maior estrada em extensão do país e atravessa o nosso território de Norte a Sul. Inicia em Chaves e termina no Km 738, em Faro. Passa por 11 distritos, quatro serras, oito províncias, 32 concelhos e 11 rios. Pela grandeza, não é difícil imaginar quantos troços necessitam de manutenção e anunciam acidentes. É repetidamente prometida a sua requalificação como IP2, mas continua uma “manta de retalhos”, esburacada em vários troços, e, apesar de uma menor intensidade de tráfego, constitui-se tragicamente como um ponto negro da sinistralidade rodoviária. Podia ser um determinante factor de desenvolvimento e atractividade do interior rural deprimido e do País.
• Estrada Nacional 10: Por ligar muitos concelhos bastante povoados entre a margem sul e norte, comunicando com a A1, a A2, a A12 e a A9, esta é uma via muito concorrida e há perigos a evitar. A zona mais perigosa da EN10 está no quilómetro 128, margem norte, entre Alhandra e Forte da Casa.
• Estrada Nacional 118: – Pensada para ser a marginal esquerda do Tejo, da fronteira a Lisboa, esta estrada funcionava como uma alternativa perfeita à N3, que funciona com o mesmo objetivo da N118, neste caso, na margem oposta do Rio Tejo. É uma das Estradas Nacionais cujo traçado atravessa várias áreas urbanas e onde se verificam acidentes rodoviários em meio urbano, pelo facto de os vários governos ainda não se terem decidido pela construção de variantes, de acordo com a lei, estabelecendo critérios e indicadores para o efeito, estando estes há muito ultrapassados. O pequeno troço que fica na zona do Tramagal, em Abrantes, é particularmente sinuoso. Entre 2010 e 2015 registaram-se 44 mortes neste pequeno troço, passando este a integrar a lista negra das estradas mais perigosas e mortais do país. A Nacional 118 necessita urgentemente de novas pontes para responder ao aumento de tráfego na ligação entre os concelhos de Chamusca e Golegã, e das margens sul e norte do concelho de Constância.
• Estrada Nacional 13: – Até passar a funcionar, a A28 era a EN13, a via principal de ligação entre o Porto e o Minho, sendo ainda uma importante comunicação rodoviária com o nosso país vizinho. Com a abertura da A28, essa estrada nacional passou a ser adaptada ao tráfego local, sendo parte de uma área urbana relevante.
• Estrada Nacional 109: – A Estrada da Costa da Prata começa no Porto, junto da Ponte Luiz I, e liga o Porto a Leiria. Passa por praias como Valadares, Esmoriz, Espinho, Mira, Ovar, Figueira da Foz e Termas de Monte Real. É o mau estado do seu piso que está na origem de muitos acidentes, especialmente quando esta condição é combinada com velocidade em excesso nas ultrapassagens, que contam com pouca visibilidade.
• Estrada Nacional 18: – De Ervidel à Guarda, atravessando o Rio Tejo na zona da Ponte de Portas de Ródão, encontramos mais uma das estradas nacionais mais perigosas de Portugal. Com a cobrança de portagens na A23, o trânsito não parou de crescer e, às linhas estreitas desta via, somaram-se zonas densamente arborizadas e um piso consideravelmente irregular. Daí resulta a combinação ideal para acidentes de viação, especialmente no inverno.
• Estrada Nacional 103: – Começa perto de Viana do Castelo, em Neiva, onde se encontra com a EN13, mas prolonga-se pelo lado Este do Alto Minho e pela enorme região Norte de Trás-os-Montes. Passa por Braga, Chaves, Vinhais e Bragança e é caracterizada pela vista estonteante e por mostrar caminhos sinuosos. Poucas oportunidades seguras de ultrapassagem e o gelo nas alturas mais frias do ano resultam numa combinação perigosa e justificam a entrada da EN103 na lista negra.
• Estrada Nacional 4: – A Estrada Nacional 4, ou Estrada do Alentejo Central, faz a ligação do Montijo até à parte final da A6, já próximo de Montemor-o-Novo. Segue em paralelo com a A6 e é uma alternativa bastante apetecível para quem quer evitar pagar portagens. No entanto, o grande fluxo de pesados, os desníveis, as lombas, a má sinalização e o pavimento já há muito esquecido pelo poder público fazem desta Estrada Nacional uma das vias mais arriscadas para conduzir em Portugal.

Nas ACESSIBILIDADES será importante:

– Alterar o Plano Nacional de Investimentos e utilizar Fundos da UE para:

– terminar as obras inacabadas dos Itinerários Principais e Complementares já com muitos milhões investidos em projetos e infraestruturas inacabadas e abandonadas;

– construir o NAL na localização já validada no Campo de Tiro da Força Aérea construindo as acessibilidades modernas integrando-as num projeto de desenvolvimento regional do Arco Ribeirinho do Sul do Tejo e do Baixo Ribatejo, com uma ferrovia unindo Almada ao Entroncamento e com um IC constituindo-se como alternativa rápida e moderna à atual EN118, ligando a CRIL a Abrantes, com passagem em túnel por debaixo do Tejo completando a ligação da A32 a Lisboa. – potenciar o aeroporto de Beja – aliviando a carga do aeroporto de Faro – criando as condições para ligações rápidas em modo ferroviário quer a Lisboa quer ao Algarve; verificando-se a necessidade urgente de melhorar toda a estrutura ferroviária da ligação ao Algarve, com linha dupla e eletrificada, de forma a fluir o tráfego nos dois sentidos.