“Defender os Serviços Públicos é um dever constitucional!”
O Governo do PSD/CDS, à semelhança dos seus antecessores, voltou a escolher os Serviços Públicos como alvo preferencial do seu preconceito ideológico, através de medidas em curso e as previstas no Orçamento de Estado para 2025, um orçamento marcadamente neoliberal. Não há área pública que não esteja sob a alçada da saga privatizadora deste governo, preferindo a entrega ao desbarato do já parco património nacional, a geri-lo competentemente em defesa da Soberania Nacional e no interesse do país.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é disso exemplo, com o OE a destinar ao negócio privado da doença uma fatia considerável das verbas públicas, assistindo – quando não promovendo – cumplicemente à degradação das condições de trabalho dos seus profissionais, afetando recursos do Estado aos privados, através de vários mecanismos, designadamente das PPPs, da criação das USF tipo C, com gestão privada e custos públicos, o incremento da entrega aos grupos privados dos Meios Complementares de Diagnóstico (MCD) e das Intervenções Cirúrgicas em atraso, das Maternidades, dos Hospitais Públicos, criando dificuldades à contratação e fixação de profissionais de Saúde, entre muitos outros.
Falar de melhor Serviço Nacional de Saúde sem satisfazer as justas reivindicações de médicos, enfermeiros, técnicos e administrativos é iludir utentes e profissionais do SNS, é deixar arrastar e agravar os problemas, é alimentar o negócio, é matar um SNS universal e geral, gratuito (como exigimos), é caminhar a passos largos para um sistema em que a triagem se faz à porta dos hospitais e centros de saúde em função das condições económicas dos doentes.
As Energias e os Transportes públicos continuam a ser alvo de medidas para beneficiar os grandes acionistas dessas empresas, mesmo à custa do ambiente, da soberania, da Constituição da República Portuguesa e dos interesses nacionais. A energia e os transportes públicos são casos paradigmáticos.
A narrativa dos governos tem posto ênfase na dita “Energia Verde”, transferindo os custos da mudança de paradigma para os utentes; eliminando centrais de produção de energia elétrica controlada e permanente, transferindo esta produção para centrais Eólicas e Solares, cuja produção é intermitente e sem mecanismos de domínio da sua produção, provocando picos de grande produção de energia, a qual o país tem de pagar para escoar, e a seguir, nos períodos de carência, importar desses mesmos países energia elétrica em falta, pois os Governos, seguindo as orientações da UE encerraram as centrais de produção permanente e controlada, perdendo esse mecanismo de regulação de produção energética.
Nos Transportes Públicos, também seguindo as orientações da UE para proteger a Indústria Automóvel, continuam as orientações e medidas no sentido de se privilegiar o transporte individual e degradar os transportes públicos, como os ferroviários, fluviais e autocarros, em vez de qualificar, aumentar e estimular o seu uso no transporte diário, diminuindo a poluição de gases, partículas e sonora, os custos para os utentes e desequilibrando a nossa balança de pagamentos, uma vez que importamos os combustíveis fosseis e veículos.
Nas grandes áreas metropolitanas a política de transportes públicos visa sobretudo facilitar a mobilidade ao turismo, seguindo neste caso uma preocupação pelas grandes cadeias de hotéis e fundos imobiliários que utilizam a cidade como fonte de especulação, em detrimento da população pendular que só tem os transportes públicos como forma de aceder à cidade e aos seu locais de trabalho. Os dinheiros públicos estão a ser canalizados para beneficiar multinacionais que, na sua grande maioria, são parcos contribuintes, em detrimento de uma população laboriosa que cria a riqueza nacional.
Assim tornam-se evidentes algumas reivindicações dos Utentes dos Serviços Públicos:
Na Saúde: Valorizar as carreiras dos profissionais da Saúde, melhorar as suas condições de trabalho; aumentar o investimento para dotar o SNS dos meios necessários para cumprir cabalmente a sua missão Constitucional, nomeadamente: nos cuidados primários de Saúde, formar mais médicos e enfermeiros de medicina geral e familiar e de saúde pública e de outras especialidades em deficitárias;
Nos Transportes Públicos e Acessibilidades: Para defesa do direito à mobilidade – e torná-la Universal e com Igual acesso e custo em todo o território nacional –, do ambiente, da economia e do desenvolvimento nacionais, o mais importante é criar uma rede pública de transportes ferroviários, rodoviários, fluviais e aéreos em quantidade e qualidade adequados para as Utentes se poderem deslocar com mais segurança, conforto, economia de custos e de esforço: o Investimento Público em Transportes Públicos de qualidade é urgente, bem como acabar com as PPP nas autoestradas e com as Portagens;
Na Educação: A Escola Pública como instrumento estratégico para o desenvolvimento do País, para a qualificação e valorização cultural dos portugueses deve ter o investimento adequado para o seu funcionamento pleno e de qualidade. Dialogar, Reparar e Valorizar as carreiras dos profissionais da educação e Investir nas instalações escolares a todos os níveis, nomeadamente construindo lares para Estudantes e Professores são medidas a contemplar no próximo OE;
Segurança Pública: A Segurança Pública é um bem inestimável em qualquer sociedade civilizada, devendo ser reforçados os meios humanos e materiais, construção de novas instalações oferecendo condições de trabalho e atendimento condignas com a importância deste Serviço Público e bem-estar dos seus profissionais;
Justiça: A Justiça é um dos três poderes Constitucionais da República Portuguesa, estrutural e indispensável ao equilíbrio da nossa vida colectiva, importa dialogar com os profissionais da Justiça e adoptar as medidas adequadas para a Lei se aplicar de igual modo a todos os cidadãos, reduzindo os custos dos processos judiciais;
Segurança social: Repor os quadros de pessoal de modo a poder dar resposta mais célere e completa aos Utentes; criar uma Rede Pública de Lares e aumentar a fiscalização sobre os existentes;
Comunicações: A recuperação dos CTT para o controlo Público, o alargamento da oferta de mais canais públicos de Televisão e de Radiodifusão e a melhoria da TDT em todo o território nacional, a redução dos custos das Telecomunicações e garantir o acesso de todos os portugueses à internet serão medidas justas e necessárias para o desenvolvimento do País.
Reafirmamos a nossa convicção de que nada justifica o agravamento da situação na Saúde, na Educação, na Justiça, na Segurança Pública, na Habitação e do País de um modo geral.
Lisboa, 30 de Outubro de 2024
MUSP 