Exigir do Estado o investimento numa Escola Pública que tenha por horizonte a realização integral do cidadão para a promoção do bem comum.
Após décadas de regime fascista, em que o sistema educativo manteve no analfabetismo uma significativa percentagem da população portuguesa, com uma taxa de analfabetismo na ordem dos 25% em 1970, a Constituição da República Portuguesa de 1976, nos seus artº. 73 e 74, consagrou o direito à educação gratuita e universal através de “uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.” (artº. 75). Passados 10 anos, em 1986, é aprovada a Lei de Bases do sistema Educativo (LBSE) que elegeu como princípios orientados da educação, entre outros, a democratização do ensino, a igualdade de oportunidades no acesso ao sucesso escolar, a laicidade, a tolerância e o desenvolvimento de uma cidadania crítica e criativa para com o meio social, numa perspetiva de transformação progressiva da sociedade.
As sete revisões constitucionais, conduzidas por arranjos parlamentares de dois terços dos deputados dos dois partidos dominantes do arco da governação nas últimas décadas, traduziram-se em retrocessos das conquistas da Constituição de 1976, nomeadamente no regresso dos interesses económicos do grande capital mediante a reprivatização de sectores importantes da economia nacional e, após a entrada na Comunidade Económica Europeia, à submissão aos interesses das grandes potências do velho continente através dos Tratados da União Europeia.
Em relação à educação, uma das ofensivas dos interesses privados contra a escola pública traduziu-se na tentativa de revisão da LBSE levada a cabo pelo governo PSD/CDS de Durão Barroso, em 2003, e vetada pelo presidente Jorge Sampaio. Um dos propósitos desta revisão frustrada seria o denominado cheque-ensino, transferindo o financiamento público para as escolas privadas. Mesmo sem esta revisão da LBSE, os contratos de associação celebrados entre o Estado e os colégios privados, mesmo onde existia uma rede de escolas públicas, transferiu dinheiros públicos para o sector privado.
Têm-se verificado nas últimas décadas sucessivos ataques à Escola Pública com origem numa ideologia neoliberal, que visa converter a escola num mero instrumento ao serviço da produtividade empresarial, diminuindo ou apagando a sua principal função da formação integral do cidadão. Dentro desta lógica neoliberal capitalista, seria o mercado a determinar o financiamento da Escola Pública. Estas políticas foram implementadas pelos governos PSD/CDS mas também pelos governos do PS que, na sua visão social-democrata de autorregulação do capitalismo, tentou amortecer as consequências de exclusão social gerada pelo modelo económico dominante com alguns diplomas legais de inclusão na educação.
O subfinanciamento da educação levado a cabo pelas políticas dos governos das últimas décadas, deixou a Escola Pública dependente dos fundos europeus, que subsidiam os cursos profissionais, e do financiamento por parte das autarquias de projetos educativos locais, através do programa de descentralização de competências, leia-se municipalização da educação. A dependência dos dinheiros da Europa inviabiliza uma estratégia a longo prazo para a educação em Portugal porque os quadros comunitários têm um horizonte temporal limitado. Além disso, uma maior expressão dos cursos profissionais na escola pública diminui a sua vocação humanista de valorização integral do indivíduo em benefício de um horizonte a curto prazo de empregabilidade e fornecimento de mão-de-obra barata para os empregadores. Veja-se o aumento dos cursos profissionais na área do turismo, hotelaria e restauração, sector com atividade flutuante e que se sustenta da desregulação e precarização das relações de trabalho. Também o financiamento da Escola Pública pelas autarquias gera uma assimetria no território nacional ao nível da educação porque os municípios dos grandes centros urbanos e do litoral, geradores de mais receitas pelos impostos municipais, têm maior possibilidade financeira para suportar projetos educativos locais do que os municípios do interior.
O debate sobre a educação vem sendo progressivamente contaminado por uma linguagem neoliberal, visando condicionar as políticas educativas de valorização efetiva da Escola Pública. Conceitos como mérito, empreendedorismo, direito de escolha das famílias, Estado regulador e não decisor, complementaridade entre sector público e sector privado e cooperativo, racionalização de gastos, gestão profissional das escolas, lideranças fortes, competitividade, elevador social, objetivos de gestão, entre outros, marcam um discurso que entende a escola como instrumento de estratificação social e promoção do individualismo meritocrático, pilares das sociedades marcadas pelo neoliberalismo.
A obsessão pelas “contas públicas certas” e a submissão aos ditames de Bruxelas e outras entidades supranacionais conduziu a um empobrecimento de recursos materiais e humanos fundamentais para a prossecução das finalidades da Escola Pública. Perante a escassez de recursos, os alunos das classes mais privilegiadas suprem estas carências materiais e humanas das escolas públicas através dos recursos privados, nomeadamente através de centros de explicações e da aquisição de equipamentos digitais com recursos próprios.
O esvaziamento da democracia nas escolas, através do modelo de gestão centrado do diretor não eleito diretamente pela comunidade escolar, diminui acentuadamente os espaços e tempos para a reflexão coletiva sobre questões pedagógicas e didáticas. Os atores diretamente envolvidos no ato educativo na sala de aula veem-se confrontados em cumprir diretrizes emanadas dos órgãos hierarquicamente superiores, sem compreender os critérios que presidiram as estas decisões. A consequência desta escassez de democracia e participação é o aumento da burocratização do ensino, que se traduz no desgaste dos seus profissionais, particularmente nos docentes.
Neste quadro de políticas de desvalorização da Escola Pública, emerge um discurso focalizado no indivíduo empreendedor e resiliente que, mesmo perante a escassez de recursos educativos, consegue atingir os objetivos a que se propôs, merecendo por isso figurar nos quadros de mérito e excelência. Não é dito que os recursos privados a que teve acesso, fruto da abastança da classe a que pertence, permitiu chegar onde chegou. Outros, não pertencendo a estes estratos sociais favorecidos, também poderão singrar na vida se forem socorridos por meios sócio-caritativos de Instituições Particulares de Solidariedade Social, leia-se caridade social. Subjaz a este discurso que o Estado deve transferir a sua função de garantia de um ensino público de qualidade, universal e gratuito, para os denominados agentes da sociedade civil, incluindo empresas e entidades privadas.
Também no currículo é visível a ofensiva ideológica neoliberal contra a Escola Pública. A revisão dos programas/ Aprendizagens Essenciais vai no sentido diminuir o desenvolvimento de competências de espírito crítico, criatividade e reflexão nos alunos em benefício de rotinas de aprendizagem suscetíveis de serem avaliados pela avaliação externa (exames nacionais). Ao mercado de trabalho interessa candidatos acríticos que não reflitam sobre as condições laborais e sociais.
A valorização da Escola Pública passa pelo investimento público na Educação, financiada pelo Estado através do orçamento para a educação. Uma escola que tenha por horizonte a realização integral do cidadão para a promoção do bem comum, numa perspetiva da emancipação dos indivíduos para a transformação coletiva da sociedade.
Ivo Tadeu
MUSP 