O Parlamento aprovou e o Presidente da República promulgou o decreto que elimina as taxas de portagem nas autoestradas do interior e em vias sem alternativas seguras, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, com efeitos a partir de 2025. A medida visa reverter o impacto negativo das portagens nas regiões rurais, que enfrentam despovoamento, empobrecimento e degradação das estradas nacionais devido ao desvio de tráfego para vias gratuitas. Dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) revelam um aumento de 21,9% na gravidade dos acidentes nas estradas nacionais, com destaque para vias como a EN125 e a EN2, que se tornaram “pontos negros” de sinistralidade. A abolição das portagens nas SCUT é vista como um passo crucial para o desenvolvimento do interior, mas exige investimentos urgentes em infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, como a conclusão de Itinerários Principais e a modernização de ligações ferroviárias, incluindo o aeroporto de Beja.
Continue a ler “Acessibilidades”O Orçamento do nosso descontentamento
“Defender os Serviços Públicos é um dever constitucional!”
O Governo do PSD/CDS, à semelhança dos seus antecessores, voltou a escolher os Serviços Públicos como alvo preferencial do seu preconceito ideológico, através de medidas em curso e as previstas no Orçamento de Estado para 2025, um orçamento marcadamente neoliberal. Não há área pública que não esteja sob a alçada da saga privatizadora deste governo, preferindo a entrega ao desbarato do já parco património nacional, a geri-lo competentemente em defesa da Soberania Nacional e no interesse do país.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é disso exemplo, com o OE a destinar ao negócio privado da doença uma fatia considerável das verbas públicas, assistindo – quando não promovendo – cumplicemente à degradação das condições de trabalho dos seus profissionais, afetando recursos do Estado aos privados, através de vários mecanismos, designadamente das PPPs, da criação das USF tipo C, com gestão privada e custos públicos, o incremento da entrega aos grupos privados dos Meios Complementares de Diagnóstico (MCD) e das Intervenções Cirúrgicas em atraso, das Maternidades, dos Hospitais Públicos, criando dificuldades à contratação e fixação de profissionais de Saúde, entre muitos outros.
Continue a ler “O Orçamento do nosso descontentamento”Encerramento das urgências hospitalares – Um drama em todo o país
O MUSP, Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, manifesta profunda preocupação com o encerramento dos Serviços de Urgências Hospitalares em todo o país, destacando esta medida como mais um ataque ao SNS e ao direito das populações ao acesso aos cuidados de saúde.
Esses encerramentos prejudicam gravemente a capacidade de resposta do SNS, sendo que o modelo proposto, em que as urgências funcionam num modelo rotativo ou por períodos (noturno ou diurno), tem se revelado bastante confuso, provocando grande ansiedade nos utentes e seus familiares. Além disso, esta medida aumentará inevitavelmente a sobrecarga nas Urgências Hospitalares que permanecerem em funcionamento.
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MUSP 